O prefeito Nonato Carvalho, de Magalhães de Almeida, está sendo investigado por uma suposta fraude na licitação TP nº 008/2023, que tinha como objetivo a contratação de uma empresa para a realização de um concurso público no município em 2024.
A investigação foi instaurada com base nos artigos 129, II e III da Constituição da República, no artigo 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), no artigo 26, IV da LC nº 13/1991, no artigo 3º, II do ato regulamentar conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP e nos artigos 1º e seguintes da Resolução nº 23/2007.
O inquérito civil está sob a presidência do Ministério Público, que promoverá diligências para apurar os fatos alegados. O objetivo é verificar a veracidade das denúncias de fraude na licitação, podendo resultar, eventualmente, no ajuizamento de ações cíveis e criminais.
