O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) está conduzindo uma investigação na Câmara de Vereadores do município de Lajeado Novo.
Foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas em relação à criação de um sítio eletrônico oficial de publicidade do Diário Eletrônico e a efetiva publicação dos atos oficiais.
Com o intuito de garantir a transparência e o acesso à informação, foram encaminhadas cópias da Portaria aos responsáveis, o Prefeito de Lajeado Novo e o Presidente da Câmara Municipal, a fim de que tenham ciência do andamento do processo. Essa medida visa reforçar os princípios democráticos e da publicidade, que são fundamentais para o bom funcionamento das instituições públicas.
Além disso, foi expedida uma Recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Novo, exigindo que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do município por meio de um sítio eletrônico oficial. O prazo estabelecido para resposta e adoção das medidas recomendadas é de até 10 dias.
