O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato SIMP n.º 000131-276/2023 em um Procedimento Administrativo com o propósito de acompanhar a regularidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.
Essa decisão resultou das investigações em andamento relacionadas ao procedimento originado a partir de uma demanda apresentada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. O foco principal dessas investigações é verificar a conformidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal dessa cidade.
Compete ao Ministério Público zelar pela fiscalização de ações que possam configurar crimes ou improbidade administrativa. Essa função visa salvaguardar os direitos dos cidadãos e punir qualquer conduta ilícita.
Para a realização desse acompanhamento e fiscalização, o MPMA baseia-se nos documentos já reunidos nos autos, que tratam da regularidade dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.