O governador Carlos Brandão, do PSB, conseguiu aprovar nesta quarta-feira, 08, na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), o Projeto de Lei que delega à Emap – Empresa Maranhense de Administração Portuária a competência para o planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, diz trecho da justificativa encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa.
Com a decisão, agora caberá à Emap a fiscalização das empresas que fazem a travessia de ferryboats entre São Luís e Cujupe.