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MP investiga Câmara Municipal de Fortuna

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação por meio de um Inquérito Civil relacionado à Câmara Municipal de Fortuna.

Esta investigação tem como objetivo apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela referida Câmara quanto à criação de um sítio eletrônico oficial, também conhecido como Diário Eletrônico, bem como à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna.

Para dar andamento a essa investigação, foram determinadas as seguintes diligências:

  1. Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela Câmara Municipal quanto à criação de sítio eletrônico oficial (Diário Eletrônico) e à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

Considerando que a obrigatoriedade de publicação desses atos em um sítio eletrônico oficial do município não exclui a obrigação de observar outras normas relacionadas à transparência pública, e que a ausência de publicação dos atos administrativos implica na sua inexistência jurídica e na ausência de eficácia até que sejam publicados, é essencial garantir a transparência e a legalidade na administração pública.

Portanto, será expedida uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna, orientando que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do município por meio de um sítio eletrônico oficial. O Presidente da Câmara deverá responder a essa Recomendação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

Além disso, cópias desta Portaria e da Recomendação serão encaminhadas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna para ciência do processo, respeitando os princípios democráticos e da publicidade.

Felipe dos Pneus é investigado sob acusação de omitir dados no Diário Oficial

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O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus (Republicanos), é alvo de inquérito civil que apura possíveis irregularidades no manuseio do Diário Oficial do município.

Segundo informações, o Ministério Público do maranhão (MPMA) constatou que o Diário Oficial do Município de Santa Inês não atende a uma série de requisitos estabelecidos.

O gestor será notificado para que apresente no prazo de 10 dias esclarecimentos sobre o fato e apresente fotocópia da Lei Municipal nº 021/2021.

Entre várias exigências do MP, cabe a Felipe dos Pneus comprovar que o Diário Oficial do Município de Santa Inês atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa do TCE/MA nº 70/2021 e se as publicações oficiais em meio eletrônico atendem aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

O MP também exigiu que nos dias úteis em que não houver atos oficiais para publicação, o diário veicule normalmente com a inscrição “sem atos oficiais a publicar nesta data” (art. 5º);

O sistema também terá que disponibilizar as publicações em formato eletrônico, inclusive em dados abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações, além de possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquinas (art. 8º).