O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação por meio de um Inquérito Civil relacionado à Câmara Municipal de Fortuna.
Esta investigação tem como objetivo apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela referida Câmara quanto à criação de um sítio eletrônico oficial, também conhecido como Diário Eletrônico, bem como à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna.
Para dar andamento a essa investigação, foram determinadas as seguintes diligências:
- Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela Câmara Municipal quanto à criação de sítio eletrônico oficial (Diário Eletrônico) e à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
Considerando que a obrigatoriedade de publicação desses atos em um sítio eletrônico oficial do município não exclui a obrigação de observar outras normas relacionadas à transparência pública, e que a ausência de publicação dos atos administrativos implica na sua inexistência jurídica e na ausência de eficácia até que sejam publicados, é essencial garantir a transparência e a legalidade na administração pública.
Portanto, será expedida uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna, orientando que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do município por meio de um sítio eletrônico oficial. O Presidente da Câmara deverá responder a essa Recomendação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
Além disso, cópias desta Portaria e da Recomendação serão encaminhadas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna para ciência do processo, respeitando os princípios democráticos e da publicidade.
