A investigação, instaurada em 6 de maio de 2024, foi motivada por uma recomendação do Procurador-Geral de Justiça para acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos.
Devido à necessidade de mais providências para a apuração completa dos fatos e com o prazo de tramitação da Notícia de Fato prestes a expirar, o MPMA resolveu converter o caso em Procedimento Administrativo (stricto sensu), conforme disposto na Resolução CNMP nº 174/2017.