O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo SIMP nº 001361-506/2024, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no provimento de cargos de controladoria interna no município de São José de Ribamar.
A ação foi convertida a partir da Notícia de Fato nº 23/2024, que teve origem no Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO – Proad), como parte do projeto institucional “Estruturação e Fortalecimento dos Sistemas de Controle Interno”.
A investigação visa acompanhar o cumprimento do artigo 74 da Constituição Federal, que regulamenta a criação e funcionamento das controladorias internas nos poderes Executivo e Legislativo.
O MPMA irá verificar se os cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 1.122/2017, como Assessor de Controle Interno e Superintendente do Controle Interno, estão sendo ocupados de acordo com as normas constitucionais, especialmente no que diz respeito à exigência de concurso público (art. 37, II, CF/88), conforme estabelecido na jurisprudência do STF (Tema 1010).