O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para averiguar a necessidade de intervenção no imóvel sede do Mercado do Peixe, em Timon-MA. A decisão foi tomada após a conversão de uma Notícia de Fato, conforme previsto no artigo 8º, inciso IV, da Resolução 174/2017 do CNMP.
Além da regularização do mercado, o procedimento abrange também a investigação sobre o funcionamento irregular de um abatedouro de suínos no Bairro Cícero Ferraz.
Como parte das medidas, um novo ofício será encaminhado ao Departamento de Vigilância Sanitária de Timon, solicitando informações atualizadas sobre o cumprimento do Termo de Intimação nº 258/2024. O objetivo é garantir que as condições sanitárias estejam de acordo com as normas vigentes, a fim de proteger a saúde pública e assegurar o funcionamento regular dos estabelecimentos investigados.