O MPMA – Ministério Público do Maranhão está investigando possíveis irregularidades no contrato de iluminação pública firmado entre o município de Açailândia e a empresa Luzes de Açailândia – SPE – LTDA.
A investigação teve início após uma denúncia registrada na Ouvidoria do MP sob o protocolo nº 26409022024, apontando descumprimento contratual e possíveis danos ao erário.
A Notícia de Fato nº 000941-509/2024 foi autuada em 29 de fevereiro de 2024 para apurar as alegações.
Diante da extrapolação do prazo para a tramitação da investigação, o MPMA decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, conforme prevê o artigo 3º da Resolução CNMP nº 174/2017.
A medida visa intensificar o acompanhamento da concessão de iluminação pública em Açailândia, garantindo maior transparência e fiscalização no contrato firmado com a empresa responsável.