A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) implementou uma série de medidas para monitorar os dezessete municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre essas ações, destaca-se a aplicação de um questionário eletrônico, publicado na portaria TCE/MA nº 878, no Diário Oficial Eletrônico do TCE, que visa coletar informações sobre as providências adotadas pelos prefeitos para corrigir essa grave distorção.
Os prefeitos dos municípios envolvidos, como Imperatriz, Santa Inês e Timon, devem acessar o Sistema de Informações do Tribunal de Contas (INFORME) entre 16 de setembro e 18 de outubro de 2024 para fornecer os dados solicitados. Caso não cumpram o prazo estabelecido, estarão sujeitos a sanções administrativas e multa de R$ 2.000,00.
O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que a falta de controle sobre os gastos em ano eleitoral pode ser interpretada como captação de sufrágio, o que contraria a legislação eleitoral.