O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está investigando o processo de contratação para a realização de um concurso público no município de Trizidela do Vale. A investigação foi motivada pelo lançamento da Tomada de Preços 12/2023 em 28/12/2023, apenas dias antes da entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
O certame foi aberto para a contratação de uma empresa especializada na organização e operacionalização do concurso público, visando o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal municipal, com um valor estimado de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Segundo informações disponíveis no sítio de transparência do município de Trizidela do Vale (https://www.trizideladovale.ma.gov.br/licitacaolista.php?id=551), apenas duas empresas participaram do certame: CONSEP – Consultoria e Estudos Pedagógicos LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o número 03.223.316/0001-30, e FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o número 04.751.944/0001-51.
Diante desses fatos, o MPMA resolveu recomendar ao Prefeito Municipal, Deibson Pereira Freitas, e ao Secretário de Administração do Município, Enoque de Sá Barreto, que, no exercício do poder de autotutela e em conformidade com a possibilidade de anulação de atos praticados pela Administração Pública, procedam à imediata anulação da Tomada de Preços 12/2023. Tal medida visa reiniciar o procedimento de contratação, garantindo a observância dos preceitos legais estabelecidos pela lei 14.133/21.