O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar um possível acúmulo ilegal de cargos pelo médico-legista Marcos Antônio de Araújo Santos Filho.
A decisão foi tomada com base no artigo 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP. O objetivo é verificar se há irregularidades no exercício simultâneo de cargos por parte do profissional mencionado.
O procedimento administrativo foi iniciado após a identificação da Notícia de Fato nº 004644-252/2023, que foi autuada em 19 de outubro de 2023. Apesar do prazo inicial da notícia de fato ter expirado, o MPMA decidiu dar continuidade às investigações, considerando as informações recebidas da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Piauí, por meio do Ofício Nº: 3485/2024/PC-PI/CGPC.
Segundo o ofício, a demanda em questão está sendo apurada no processo SEI nº 00019.001633/2024-11. Diante disso, serão adotadas as medidas necessárias pelo Ministério Público, que incluem a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Não Persecução Cível, ou ainda, a responsabilização cível e criminal, conforme o desdobramento das investigações.