O MPMA – Ministério Público do Maranhão, iniciou o acompanhamento da regularidade do concurso público (Edital 01/2023) da Prefeitura Municipal de Presidente Sarney, realizado pela empresa L. J. Assessoria e Planejamento Administrativo Ltda.
Diante das notícias de irregularidades na condução do concurso público da Prefeitura Municipal de Presidente Sarney, registradas nos processos SIMP 5016-509/2023 e SIMP nº 000244-509/2024, o Ministério Público tomou a decisão de notificar a empresa organizadora para que apresente as razões que justifiquem a anulação das provas escritas já aplicadas.
É importante destacar que a legislação prevê que os atos de improbidade administrativa acarretam diversas consequências, incluindo a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, conforme estabelecido no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal.