O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a conversão da Notícia de Fato SIMP n° 002837-509/2023 em Procedimento Administrativo para fiscalizar os limites legais de gastos com pessoal pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras durante o 3º quadrimestre de 2022. A decisão é embasada em um relatório do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A iniciativa do MPMA visa acompanhar de perto as ações do município em relação aos gastos com pessoal, atentando-se aos limites estabelecidos pela legislação vigente. O procedimento administrativo decorre de investigações iniciadas a partir de uma demanda apresentada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas.