O Ministério Público do Maranhão (MPMA) está conduzindo uma investigação para apurar a regularidade das cessões de uso de direito real realizadas pela Prefeitura Municipal de Chapadinha.
A conversão da notícia de fato em Procedimento Administrativo Stricto Sensu visa acompanhar e fiscalizar de maneira mais detalhada a legalidade das cessões de uso de direito real efetuadas pelo órgão municipal.
No escopo da investigação, o MPMA requereu, dentro do prazo legal, o envio completo do procedimento licitatório que autorizou a concessão do direito real de uso ao senhor Kerly Kaio de Lima da Conceição. Além disso, solicitou informações sobre a eventual transferência desse direito a outra pessoa física.
Os setores envolvidos, como o de Patrimônio, Tributos e Arrecadação, e a Comissão Permanente de Licitação, estão sendo requisitados para fornecer o inteiro teor do procedimento licitatório em questão.