O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a adesão da Câmara Municipal de Chapadinha aos parâmetros estabelecidos no Projeto “Diários Eletrônicos nos Municípios” do Centro de Apoio da Probidade Administrativa (CAO-Proad) e na Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Essa ação decorre da conversão da Notícia de Fato nº 548-262/2023 em um procedimento administrativo. A iniciativa visa assegurar a transparência, a legalidade e a conformidade com as normas aplicáveis em relação às práticas administrativas da Câmara Municipal de Chapadinha.