O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a criação e implementação do diário eletrônico oficial nas câmaras de vereadores de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu.
Essa medida está em conformidade com o artigo 147, IX, da Constituição do Estado do Maranhão e a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado – IN 70/2021, que estabelecem a necessidade de publicação de leis, decretos, editais e outros atos administrativos em um sítio eletrônico do ente municipal como condição para sua eficácia.
Com o intuito de obter informações sobre o andamento do processo de criação e implementação dos diários eletrônicos oficiais, será enviado um ofício requisitório aos presidentes da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu. Através desse documento, o MPMA solicitará esclarecimentos sobre as medidas tomadas para atender às determinações legais.
É fundamental destacar que a não observância do cumprimento estrito da lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.
A criação e implementação dos diários eletrônicos oficiais nas câmaras de vereadores de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu contribuirão para uma maior acessibilidade da população às informações públicas e fortalecerão os mecanismos de controle social.