O Ministério Público recomendou ao prefeito de Balsa, Erik Costa (PDT), e ao secretário municipal de Educação, Higino Lopes dos Santos Neto, que se abstenham de utilizar os recursos provenientes de precatórios da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef para o pagamento de profissionais do magistério ou qualquer outro servidor público.
A recomendação ressalta que os valores recebidos pelo município, via precatório, devem ser integralmente direcionados às ações de educação estabelecidas constitucionalmente e infraconstitucionalmente.
É destacado que esses recursos devem ser utilizados, por exemplo, na aquisição de ônibus escolares com tração adequada e na melhoria da estrutura física das escolas, garantindo salas de aula de alvenaria, banheiros e bebedouros adequados, entre outros requisitos essenciais.
O Ministério Público enfatiza que não há espaço para discricionariedade na decisão do gestor em desviar os recursos para outros fins. Caso a recomendação não seja acatada, serão adotadas as medidas legais necessárias para assegurar sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.