O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em um inquérito civil com a empresa Pets Market Brasil Ltda – Petland.
A ação tem como objeto o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa em decorrência do fato ocorrido no dia 09 de maio de 2022, no estacionamento do estabelecimento comercial PETLAND, situado na Av. Daniel de La Touche, em que o empregado Edson Guedes da empresa de vigilância Vk Serviços, contratada pela Petland, após discussão ocorrida no exterior do estabelecimento com o consumidor Dino Márcio Pinho Rosa Formiga, efetuou disparos de arma de fogo contra este, culminando em sua morte.
No mês de novembro de 2022, ficou acertado que a Petland assumiria a obrigação de pagar o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), a título de danos morais coletivos. Essa quantia seria revertida em crédito destinado para medicamentos e rações para cães e gatos, distribuídas pela empresa em favor de algumas instituições que cuidam de animais.