O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está investigando a situação dos diários eletrônicos municipais, com foco na Câmara Municipal de Sítio Novo. A análise realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOProad) revelou que o referido diário não atende a alguns requisitos de autenticidade estabelecidos na Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Os requisitos em questão incluem a presença de carimbo de tempo e o número ISSN (International Standard Serial Number – Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas). A falta desses elementos compromete a autenticidade das publicações dos atos administrativos da Câmara Municipal.
É importante destacar que a ausência de publicação adequada dos atos administrativos pode levar à inexistência jurídica desses atos, o que afeta sua eficácia legal. Além disso, a desobediência ao cumprimento da lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.
