O Ministério Público do Maranhão recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Alcântara, Claudielson Basson Guterres (Avante), o cancelamento imediato da Resolução Legislativa nº 001/2022, que favorece a promoção do reajuste dos seus subsídios, dos vereadores da Casa Legislativa e dos servidores da Câmara para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, portanto, dentro da mesma legislatura.
Claudielson Guterres tem o prazo de cinco dias para informar se irá acatar ou não a representação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Além disso, o presidente deve informar sobre as providências adotadas, encaminhando relatório circunstanciado, ou ainda, explicações acerca dos motivos da não adoção da medida recomendada.
A omissão de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação.