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MP apura denúncia anônima sobre irregularidades em licitações da Prefeitura de Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato nº 020/2025-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Alcântara.

A apuração teve início a partir de uma manifestação anônima registrada na Ouvidoria Geral do MPMA, sob o protocolo nº 37453022025, que aponta supostas falhas ou irregularidades nas contratações conduzidas pelo município.

De acordo com a decisão, a conversão do procedimento tem como objetivo permitir a realização de novas diligências e a coleta de maiores esclarecimentos sobre os fatos denunciados.

O Ministério Público deverá requisitar documentos, ouvir responsáveis e analisar os processos licitatórios citados, a fim de verificar a legalidade das ações da administração municipal e, se necessário, adotar medidas cabíveis para responsabilização dos envolvidos.

MP abre procedimento para investigar transporte escolar em Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão determinou a conversão da Notícia de Fato nº 014/2025-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar supostas irregularidades e a precariedade na qualidade do transporte escolar do município de Alcântara. A medida foi tomada após o recebimento de denúncia anônima enviada ao e-mail da Promotoria de Justiça local, que apontou problemas no serviço oferecido aos estudantes da região.

Diante da necessidade de aprofundar as investigações e obter maiores esclarecimentos sobre os fatos, o MPMA optou pela formalização do procedimento, visando garantir um acompanhamento mais rigoroso das providências. O órgão ministerial deve realizar diligências para confirmar as denúncias e, se necessário, adotar medidas legais para assegurar o direito dos alunos a um transporte escolar eficiente e seguro.

Prefeitura de Alcântara é alvo de apuração por contratos com empresas Atrio e Minibox

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Foram convertidas em procedimento administrativo as denúncias que envolvem possíveis irregularidades em licitações e contratos firmados pela Prefeitura de Alcântara com as empresas Atrio e Minibox, especialmente na área da educação.

As suspeitas surgiram a partir de manifestações registradas na Ouvidoria, sob os protocolos nº 37027022025 e outro, indicando que os processos podem ter infringido normas legais, o que motivou o aprofundamento das investigações.

Os autos foram encaminhados à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que ficará responsável por analisar os documentos e emitir um relatório sobre a legalidade dos contratos firmados entre o município e as empresas citadas. A apuração busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações da administração municipal.

MP apura irregularidades em contratos da Prefeitura de Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a conversão da Notícia de Fato n.º 022/2024-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Alcântara.

A apuração foca especialmente nos serviços de manutenção de instalações físicas e espaços públicos, executados pela empresa Albatroz Construções Ltda. A demanda foi registrada no cadastro de manifestação da Ouvidoria sob o protocolo n.º 30610072024 e será acompanhada conforme os trâmites legais.

A medida tem como objetivo detalhar eventuais irregularidades, avaliar o cumprimento das obrigações contratuais e verificar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

MP investiga fraude em licitação de transporte escolar em Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato n.º 16/2024-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar denúncias de supostas fraudes em licitações relacionadas ao transporte escolar e possíveis atos de corrupção no município de Alcântara.

A denúncia, encaminhada de forma anônima, aponta como possíveis envolvidos o prefeito Nivaldo Araújo de Jesus, além de indivíduos identificados como “Miranda” e “Neto”. O MPMA dará seguimento às investigações, com registro formal do procedimento e adoção das medidas necessárias para esclarecer os fatos e determinar eventuais responsabilidades.

MP apura denúncias de desvio de materiais pelo ex-prefeito de Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato n.º 18/2024-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto sensu para investigar supostas irregularidades atribuídas a Anderson Wilker Abreu Araújo, ex-prefeito de Alcântara. A denúncia, originada de um declínio de atribuição do Ministério Público Federal (MPF), aponta o possível desvio de materiais doados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ao município.

A conversão do caso, fundamentada no art. 4º, § 1º, inciso I, combinado com o art. 5º do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014, prevê o registro formal e a adoção das providências legais necessárias. A investigação busca esclarecer o destino dos materiais e apurar eventuais responsabilidades.

Assinatura do primeiro contrato comercial entre a UFMA e Innospace para lançamento orbital educacional: Projeto Cientistas de Alcântara

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Assinei ontem (10), no Salão Nobre do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), o primeiro contrato comercial no Brasil entre a Innospace e a UFMA @ufmaoficial . Essa parceria foi impulsionada pelo projeto Cientistas de Alcântara (UFMA), marcando a entrada da Innospace no cenário comercial brasileiro e o protagonismo da UFMA na produção de conhecimento no Maranhão e no Brasil.

Essa conquista é fruto da colaboração entre o Governo, representado pela Força Aérea Brasileira e pela Agência Espacial Brasileira, a Indústria, representada pela Innospace e pela PION, e a Academia, com a participação da UFMA. Essa cooperação demonstra como a união desses setores pode gerar avanços significativos para a sociedade.

O objetivo principal do projeto é promover a aproximação da comunidade, especialmente os residentes de Alcântara, com a ciência espacial. Para isso, o projeto atuará na educação de crianças e adolescentes, capacitando-os na construção de nanossatélites. Esses satélites, produzidos por mãos maranhenses, serão lançados em órbita terrestre até o término do projeto.

Este é um momento importante para a UFMA, a indústria e o governo, mas principalmente para a população alcantarense que se beneficia do avanço do conhecimento, da tecnologia e da inovação.

Agradeço ao Ten Cel Clóvis, diretor do CLA, pela recepção do evento e parceria, e também aos representantes da indústria e educadores do município de Alcântara.

Brandão assegura solução para interdição do porto de Alcântara

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Durante uma solenidade que contou com a presença de ministros do governo federal e membros da população local, o governador Carlos Brandão reafirmou seu compromisso em resolver a interdição do porto de Alcântara.

O porto, embora sob a responsabilidade do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), tem sido objeto de preocupação devido à sua interdição.

Em suas declarações, o governador destacou que, mesmo diante da atribuição do porto à Aeronáutica, seu governo agiu prontamente, buscando diálogo com o Ministério da Defesa para encontrar uma solução o mais rápido possível.

“Fomos à Brasília para conversar com o ministro José Múcio, e obtivemos a garantia de que a situação seria resolvida”, afirmou o governador durante o evento.

Além disso, Brandão informou aos presentes que a direção do CLA já autorizou o início das obras de recuperação do porto, visando devolver à população uma estrutura revitalizada e funcional.

MP investiga concessão de diárias a vereadores em Alcântara

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão investiga possíveis irregularidades na concessão de diárias aos vereadores do município de Alcântara.

Considerando a gravidade do tema e a necessidade de preservar a probidade administrativa, o Ministério Público destaca que a conduta dolosa que busca obter vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de cargo público pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 8.429/92.

Aos parlamentares, o Ministério Público recomenda que se abstenham de realizar gastos que violem a moralidade administrativa, a Constituição Federal e a legislação vigente. É enfatizado o dever de emissão de nota fiscal ou outro documento idôneo, juntamente com a justificação por escrito da pertinência entre o gasto e a função parlamentar.

Além disso, os parlamentares são orientados a comprovar efetivamente o deslocamento, apresentando relatório de viagem acompanhado de comprovantes, tais como passagens, notas fiscais de abastecimento, refeições, pernoites, bem como cópia do certificado de participação ou frequência, quando aplicável.

Ao presidente da Câmara, é recomendado que edite norma legal que regulamente a concessão e a fiscalização de diárias no âmbito da Casa Legislativa, caso ainda não exista, no prazo de 30 dias. Alternativamente, que dê publicidade a essa norma, enviando cópias ao Ministério Público em um prazo de dez dias.

MP pede cancelamento de resolução que garante reajuste de subsídios do presidente e vereadores da Câmara de Alcântara

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O Ministério Público do Maranhão recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Alcântara, Claudielson Basson Guterres (Avante), o cancelamento imediato da Resolução Legislativa nº 001/2022, que favorece a promoção do reajuste dos seus subsídios, dos vereadores da Casa Legislativa e dos servidores da Câmara para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, portanto, dentro da mesma legislatura.

Claudielson Guterres tem o prazo de cinco dias para informar se irá acatar ou não a representação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Além disso, o presidente deve informar sobre as providências adotadas, encaminhando relatório circunstanciado, ou ainda, explicações acerca dos motivos da não adoção da medida recomendada.

A omissão de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação.