O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a abertura de um Procedimento Administrativo para investigar a implementação e efetividade do Diário Oficial Eletrônico pela Prefeitura de São José de Ribamar.
A investigação originou-se da conversão da Notícia de Fato nº 79/2022 – 1ª PJSJR, registrada sob o SIMP 002028-506/2022.
O Procedimento Administrativo fundamenta-se na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nº 70, de 22 de setembro de 2021, e tem como objetivo acompanhar os indicadores do Projeto ‘Diários Eletrônicos nos Municípios’, gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO/PROAD).
Considerando que a Notícia de Fato foi instaurada para analisar a implementação e efetividade do Diário Oficial Eletrônico no município, com base na Constituição Federal, art. 18 c/c art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão, e art. 147, inciso IX, além da Instrução Normativa do TCE/MA mencionada anteriormente.
A continuação dos trabalhos de verificação das irregularidades, por meio de diligências investigatórias próprias da atividade ministerial, será realizada para garantir a transparência e conformidade na implementação do Diário Oficial Eletrônico em São José de Ribamar.