O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Restaurante Cabana do Sol, localizado na Avenida Litorânea, em São Luís. O objetivo é investigar o descumprimento de normas técnicas de segurança, que colocam em risco a integridade física e a segurança dos consumidores que frequentam o estabelecimento.
O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil sob o SIMP nº 015192-500/2023 destacou o possível descumprimento das Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004, assim como das Normas Técnicas (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) nº 11/2021, 172021 e 33/2021.
Documentos anexados ao processo, como o Relatório de Vistoria Técnica nº 05/2023, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão em 04/05/2023, e o Parecer Técnico PTC-COEA-42024, elaborado pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão em 05/02/2024, servirão como base para as investigações.