Uma denúncia informa que a nova política de geração de empregos no município de Lago da Pedra, é a distribuição de um cargo para quatro pessoas. O ato está sendo visto como politicagem.
Embora a ação seja inconstitucional, as informações estão contidas no próprio Portal de Transparência do Município, que hoje está sob o comando da prefeita Maura Jorge, do PSDB.
Em pesquisa na página eletrônica, o site Matias Marinho identificou a nomeação de diversos servidores que estão recebendo vencimentos no valor, em média, de R$ 600, ou seja, abaixo de um salário mínimo (R$ 1.320 ).
O STF – Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo, mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho. A decisão foi tomada em uma sessão virtual concluída no dia 05 de agosto de 2022, com repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.
No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, a Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família.
