O MPMA – Ministério Público do Maranhão iniciou uma investigação para acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Município de Nova Iorque visando à disponibilização de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de educação.
A medida, baseada no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP (com alterações pelo Ato Regulamentar nº 24/2017 – GPGJ) e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), resultou na instauração de um Procedimento Administrativo (STRICTO SENSU).
A investigação surge da necessidade de assegurar que todos os estudantes da rede pública municipal tenham acesso a uniformes escolares adequados, conforme previsto em lei. A disponibilização desses uniformes é considerada essencial para garantir a igualdade e a identificação dos alunos, além de contribuir para a organização e segurança no ambiente escolar.
No processo de investigação, o MPMA reiterou o teor do Ofício OFC-PJPAB – 892024, com advertências legais quanto ao descumprimento injustificado de requisição ministerial. Esta ação visa pressionar o município a cumprir suas obrigações e fornecer uma resposta clara e efetiva sobre as medidas adotadas.
