O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu converter o procedimento administrativo de atendimento ao público nº 001616-265/2023 em Procedimento Administrativo Stricto Sensu (SIMP nº 000507-265/2024), com o objetivo de acompanhar e fiscalizar, durante o ano de 2024, a soltura irregular de fogos de artifício nos municípios que compõem a Comarca de Zé Doca (Zé Doca, Araguanã e Governador Newton Bello).
A medida foi tomada após uma representação formulada pelo vereador de Governador Newton Bello, Rodrigo Aguiar dos Santos Silva, que destacou a necessidade de proibir a soltura e manuseio de fogos de artifício de estampido e efeito ruidoso.
O procedimento administrativo visa garantir a fiscalização rigorosa sobre o uso de fogos de artifício, considerando os riscos e incômodos associados ao seu uso inadequado. O MPMA se baseou no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP para converter o atendimento ao público em um procedimento mais abrangente, buscando promover a segurança e o bem-estar da população dos municípios de Zé Doca, Araguanã e Governador Newton Bello. Durante o ano de 2024, o Ministério Público acompanhará de perto as ações relacionadas à soltura de fogos de artifício, visando coibir práticas irregulares e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.