O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou um comunicado nesta semana em apoio à indicação de Daniel Brandão como conselheiro da Corte.
A nota, assinada por nove conselheiros e pela procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, enfatiza que o novo conselheiro atendeu a todos os requisitos constitucionais necessários para ocupar o cargo.
A manifestação do TCE-MA surge em resposta à polêmica desencadeada pela decisão do juiz Douglas Martins, que anulou a nomeação de Daniel Brandão para o cargo de conselheiro. No entanto, essa sentença foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Veja:
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:
A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.
Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa.
Convém, ainda, esclarecer que a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha.
