O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar, de forma contínua e eficaz, o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMA e os vereadores Alcione Araújo Cunha Resende, Raimunda Bezerra de Sousa, Jose Antônio de Sousa, Cláudio Rezende dos Santos e Thiago Fernandes de Sousa Silva. O TAC aborda a questão do pagamento de diárias de forma irregular na Câmara de Vereadores do Município de Campestre do Maranhão.
A investigação se fundamenta em diversos fatores, incluindo a necessidade de garantir que o pagamento de diárias seja realizado de acordo com as regulamentações específicas, as quais devem ser devidamente divulgadas na imprensa oficial e disponibilizadas no portal de internet do órgão, conforme estabelecido na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa TCE/MA nº 70, de 22 de setembro de 2021.
Além disso, o procedimento de concessão e pagamento de diárias está sujeito à observância rigorosa das regras orçamentárias, com destaque para a Lei nº 4.320/1967 e o Regimento da Câmara de Vereadores de Campestre do Maranhão. Essas normas estabelecem que as autorizações de pagamento de diárias devem ser realizadas por agentes competentes, incluindo o presidente da Câmara e vereadores que ocupem a função, mesmo que temporariamente.
Os beneficiários de diárias também são obrigados a comprovar seus deslocamentos por meio de bilhetes de viagem devidamente certificados, contendo informações sobre o período de estadia, juntamente com outros documentos confiáveis, sob pena de glosa ou ressarcimento.
Nesse contexto, é importante mencionar que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem estabelecido que fotografias não são suficientes para comprovar deslocamentos que justifiquem o pagamento de diárias.
Em uma análise inicial, foi notificado e confirmado, por meio da Nota Fiscal nº 000396-509/2022, a ocorrência de concessões de diárias na Câmara de Vereadores de Campestre do Maranhão com base em Resolução Administrativa, sem publicação na imprensa oficial e ausência de comprovação de deslocamento.