O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o processo de transição de mandato no município de Pinheiro. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento do artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão e da Instrução Normativa nº 45/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O prefeito Luciano Genésio foi notificado e deve fornecer informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre as providências adotadas em relação ao processo de transição dentro de 30 dias úteis.
A recomendação foi expedida em conformidade com o artigo 129, VI, da Constituição Federal e o artigo 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/93. O procedimento será registrado no Sistema Integrado de Monitoramento de Processos (SIMP) do MPMA, conforme a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Além do prefeito, foram notificados o Presidente da Câmara Municipal, o Secretário Municipal de Governo e o Procurador Geral do Município, promovendo a sinergia interinstitucional e prestigiando os princípios democrático e da publicidade.
O MPMA também comunicou o Poder Legislativo Municipal, a imprensa local, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a instauração do procedimento. Essas instituições foram convidadas a prestar informações ou formular reclamações sobre qualquer descontinuidade de serviços ou políticas públicas municipais.