Se depender do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, as emendas parlamentares liberadas desde 2020 sofram auditorias em 90 dias. Dino também quer que o Governo Federal só libere o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses.
A decisão do ministro Flávio Dino é fruto de pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessária a apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.
No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).