O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu, nesta segunda-feira (29), acórdãos resultando na aplicação de multas a prefeitos de três municípios por irregularidades em processos de fiscalização. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA na edição de 29 de julho de 2024. As penalidades aplicadas variam conforme a natureza das infrações cometidas, refletindo o rigor do tribunal na observância das normas de transparência e gestão pública.
Em Timbiras, o prefeito Antônio Borba Lima foi multado em R$ 600,00 pelo descumprimento da Instrução Normativa nº 34/2014, que exige o envio de informações ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP). O processo nº 3842/2020 revelou a ausência de informações sobre um procedimento de contratação durante o exercício financeiro de 2020. O TCE/MA recomendou à Prefeitura de Timbiras maior observância dos princípios de instrumentalidade, publicidade, transparência e legalidade dos atos administrativos.
Em Presidente Sarney, a prefeita Valéria Moreira Castro foi multada em R$ 600,00 pelo descumprimento da Instrução Normativa nº 43/16, alterada pela IN nº 66/21, relacionada ao Sistema de Medição da Frequência de Gestão Municipal (IEGM). O processo nº 6115/2022 será apensado à prestação de contas do município de 2021. Em Palmeirândia, o prefeito Edilson Campos Gomes de Castro Junior foi penalizado em R$ 2.000,00 por não cumprir o prazo de resposta ao questionário do Levantamento do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, conforme exigido pela legislação vigente. O processo nº 7449/2022 será apensado à prestação de contas de 2022.