A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a nova norma que restringe as “saidinhas” de presos, ampliada após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.
A OAB pretende apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente decisão do Congresso. O objetivo é contestar a alteração que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto.
O veto presidencial, anteriormente imposto pelo governo, permitia que detentos saíssem temporariamente para visitar familiares. Com a derrubada do veto pelo Congresso, a permissão para as “saidinhas” ficou restrita apenas a atividades educacionais, eliminando a possibilidade de saídas para visitas familiares.