O MPMA – Ministério Público do Maranhão iniciou uma investigação para acompanhar e fiscalizar o serviço de limpeza pública no Município de Buriti. A ação foi motivada pelo término sem conclusão do prazo de tramitação da Notícia de Fato nº 3692-509/2023 e pela necessidade de obter mais informações para a formação de opinião e adoção das providências cabíveis.
O MPMA considera que a sobrecarga de trabalho impediu a análise anterior do procedimento. Diante disso, decidiu converter a Notícia de Fato nº 3692-509/2023 em Procedimento Administrativo, com efeitos retroativos a 7 de fevereiro de 2024. O objetivo é garantir que o serviço de limpeza pública em Buriti seja devidamente acompanhado e fiscalizado.
Como parte da investigação, o MPMA oficiou ao Município de Buriti para enviar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O município deve demonstrar, se houver, os mecanismos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira do serviço. Isso se baseia no prazo definido no art. 54, inciso IV, da Lei nº 12.305/2010, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020, que estendeu até 2 de agosto de 2024 o prazo para a implantação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
A investigação visa assegurar que o serviço de limpeza pública em Buriti seja eficiente e sustentável, alinhando-se às exigências legais e ambientais. O resultado dessa fiscalização poderá levar à adoção de medidas corretivas, caso sejam identificadas irregularidades ou deficiências na gestão de resíduos sólidos do município.