O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar a existência e estrutura do controle interno na Câmara Municipal de Paço do Lumiar. A iniciativa baseia-se na necessidade de adotar instrumentos mínimos de controle administrativo, financeiro e patrimonial, incluindo o provimento de cargos do órgão central de controle interno por meio de concurso público, conforme estabelecido por lei.
O objetivo principal é apurar e acompanhar a situação da estruturação do sistema de Controle Interno na referida câmara municipal, incluindo a criação de cargos por meio de lei e o preenchimento desses cargos via concurso público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, entre outras questões pertinentes.
Considerando a importância de acompanhar a criação e estruturação dos órgãos de controle interno em nível municipal, o MPMA expediu uma recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar. Por meio dessa recomendação, o MPMA requereu, nos termos do artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.625/93, que sejam fornecidas informações acompanhadas de documentos comprobatórios sobre as providências adotadas em resposta ao expediente.