O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação ao prefeito de Pedro do Rosário, Toca Serra (PCdoB), ao secretário de Administração e Finanças, Jailson da Conceição dos Santos, ao procurador do Município, Francimar Reis dos Santos, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva, com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico Nº 24/20232.
As irregularidades apontadas referem-se ao Contrato nº 24/2023, celebrado entre o Município de Pedro do Rosário e a empresa Garcia Produções e Eventos LTDA, para a contratação de bandas destinadas a apresentações de shows artísticos durante o Carnaval de 2023.
O Ministério Público ressaltou que o Prefeito de Pedro do Rosário não encaminhou ao órgão cópia integral do Processo de Inexigibilidade nº 04/2023, o que dificulta a análise dos procedimentos adotados pela administração municipal.
O Parecer Técnico Nº 6992023, da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, apontou diversas irregularidades no Contrato n.º 24/2023, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 04/2023. Dentre as irregularidades destacam-se a falta de qualificação do signatário como autoridade competente, a apresentação de documentos insuficientes pela empresa contratada, a ausência de comprovação de regularidade fiscal, a falta de dotação orçamentária para a despesa a ser executada, entre outras.
O Ministério Público recomendou que seja realizada a imediata correção das irregularidades apontadas e que sejam adotadas medidas para garantir a transparência e legalidade nos processos de licitação e contratação do município de Pedro do Rosário.
Foi estipulado um prazo para que seja encaminhado ao Ministério Público um documento comprobatório do cumprimento das medidas recomendadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.