MP pressiona prefeito de Senador La Rocque

O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo uma investigação em relação ao prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu (Republicanos).

A iniciativa consiste na instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar a concretização dos efeitos da Lei Municipal 86/23, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município.

Como medida inicial, o MPMA emitiu um ofício ao prefeito de Senador La Rocque, concedendo um prazo de 10 dias para que informe e comprove a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme estabelecido pela referida legislação.

No ofício, o prefeito também é solicitado a apresentar evidências de publicações de atos que estejam de acordo com o disposto no artigo 7º dessa Lei, com a possibilidade de inclusão de cópias para análise.

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