O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil sob a presidência do órgão, com o objetivo de investigar a correta alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. O presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, está no centro das investigações.
A ação visa garantir o cumprimento da legislação pertinente à transparência e permitir a posterior adoção de medidas legais, como o ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível.
A iniciativa do MPMA surge a partir das informações já reunidas no âmbito da Notícia de Fato nº 023/2023-1ªPJSI. Este procedimento tinha como objetivo verificar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês.
Em despacho, o MPMA determinou que a Secretaria, no prazo de 10 dias úteis, proceda à análise detalhada do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. A verificação tem como foco identificar se as informações exigidas por lei estão devidamente disponibilizadas no portal. A Secretaria deverá elaborar uma certidão de constatação, que será instruída com prints do site, relatando eventuais irregularidades detectadas.