O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão abriu um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas em relação à criação de um sítio eletrônico oficial de publicidade do Diário Eletrônico e à efetiva publicação dos atos oficiais do município de Porto Franco.
Foi expedida uma recomendação ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do município em um sítio eletrônico oficial. O prazo para resposta é de, no máximo, 10 (dez) dias.
A investigação do MPMA em relação à gestão do prefeito Deoclides Macedo tem como objetivo garantir a transparência e o cumprimento das normas legais no que diz respeito à publicidade dos atos oficiais do município.