O juiz Fernando Jorge Pereira concedeu liminar a favor da doação de um terreno pela Prefeitura de São José de Ribamar para o Governo do Estado do Maranhão, localizado na rua João Alves Carneiro, no bairro J. Câmara onde será construído uma Policlínica.
A decisão resolve um impasse da atual gestão do prefeito Dr. Julinho (PL) em que requeria o terreno [doado em 2013 na gestão de Gil Cutrim] por conta do não cumprimento do cronograma por parte da empresa responsável da obra que a princípio seria de um Centro de Hemodiálise.
Secretaria de Estado da Saúde deu uma nova finalidade ao local: uma Policlínica no bairro do J Câmara.
Ao restabelecer a posse ao Governo do terreno, o juiz Fernando Jorge Pereira diz: “Em que pese dispor expressamente o artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.005/2013 ser a finalidade da doação a construção de um centro de hemodiálise, observe-se que a construção em seu lugar de uma Policlínica de Saúde, na qual afirma o autor que também será ofertado serviço de hemodiálise à população, não se tem hipótese de tredestinação ilícita a ensejar direito de retomada do bem pelo próprio requerido, estando mantidos, assim, o mesmo interesse público e a mesma política pública inaugurais, a saúde“.
E diz ainda: “há indícios de que o interesse público será mais bem defendido caso se mantenha a posse com o Estado, vez que já existem obras feitas e dinheiro público de grande abrange investido no imóvel.”
Veja a Decisão.