O MPMA – Ministério Público do Maranhão emitiu uma recomendação ao prefeito Municipal de Pedro do Rosário, Toca Serra (PCdoB), ao secretário de Administração e Finanças Jailson da Conceição dos Santos, ao procurador do Município, Francimar Reis dos Santos, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva, para que observem os termos da lei de licitações, corrigindo possíveis irregularidades apontadas em um processo licitatório.
A recomendação do MPMA foi motivada pelo Pregão Presencial nº 203/2018, conduzido pela Prefeitura de Pedro do Rosário, destinado à aquisição de uma unidade móvel para transporte de equipes de saúde. A empresa homologada para o serviço foi a J. S. EMPREDIMENTOS EIRELI- EPP, com o valor de R$ 116.000,00.
Considerando o parecer técnico Nº 7912023 da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas diversas irregularidades no processo licitatório, tais como a ausência de autoridade competente, projeto básico, orçamento detalhado, cláusulas restritivas à competitividade e falta de transparência no Portal de Transparência.
Diante disso, o MPMA recomenda que sejam corrigidas imediatamente as irregularidades apontadas, bem como o encaminhamento dos documentos relacionados às falhas identificadas, sob pena de responsabilização.