O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularização do fornecimento de água potável nos bairros Vilinha e Vila São Roque, no município de Grajaú.
A medida visa promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências necessárias para apurar os fatos apontados na Notícia de Fato (SIMP nº 002131-282/2022) relacionados ao direito de acesso à água potável.
A iniciativa do MPMA visa garantir que os moradores desses bairros tenham seus direitos assegurados e recebam o fornecimento adequado de água potável, conforme determina a legislação vigente.
Nesse contexto, o MPMA expediu o Edital Administrativo nº 27/2023 (SIMP: 002131-282/2022), determinando a realização de vistoria no local. Essa vistoria será conduzida pelo senhor executor de mandados com o objetivo de apurar o andamento e a qualidade da prestação dos serviços de fornecimento de água potável nos bairros mencionados.