lei da improbidade administrativa

Weverton está sendo chamado de “pai da impunidade” após relatar projeto que mutilou a Lei da Improbidade

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Não adiantou a pressão de entidades anti-corrupção, da sociedade civil organizada, do Ministério Público e da imprensa especializada, o projeto de lei relatado pelo senador do Maranhão, Weverton Rocha (PDT), foi aprovado no plenário do Senado nesta quarta-feira (29).

O projeto, que retorna agora para votação na Câmara dos Deputados, está sendo chamado de “lei da impunidade” e o seu relator o “pai da obra”.

Desde os primeiros movimentos no Senado, Weverton Rocha já estava sendo criticado pela mídia nacional pela pressa em colocar o projeto em votação, pelo relatório açodado e pela sua corrida ficha de processos a que responde na Justiça, especialmente no campo da improbidade administrativa.

A revista Crusoé lembrou que o pedetista é réu em uma ação civil de improbidade e em uma ação penal por peculato, registros que evidenciaram a falta de crédito para relatar a matéria e o flagrante casuísmo.

Rubens Nunes, advogado e cofundador do Movimento Brasil Livre (MBL), lembrou que o senador maranhense já havia militado contra o combate à corrupção, quando da frustrada proposta das 10 medidas:

“O senador Weverton Rocha (PDT) enterrou as 10 medidas contra a corrupção e é investigado por (adivinhem) corrupção e improbidade administrativa. Agora é relator da Lei de (adivinhem!) Improbidade Administrativa e desfigurou o projeto. É a raposa cuidando do galinheiro!”

No Maranhão, acompanhado do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubboo o PGJ do Estado, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, chegou a tentar minorar a mutilação da Lei em diálogo com Rocha, no qual apresentou sugestões de supressão de dispositivos.

Infelizmente as propostas apresentadas não vingaram e os pontos cruciais para a desfiguração foram mantidos.

A promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do Caop-Proad (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Fiscal da Probidade Administrativa) resume a mudança como “um retrocesso muito grande nas investigações dos atos de improbidade administrativa”.

Lamentável.

Fique atento! CCJ pode votar hoje projeto que fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h.

O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton Rocha (PDT-MA), mais conhecido no Maranhão como “Costa Rodrigues” ou “Meu Preto”.

Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

No entanto, não há consenso entre os parlamentares quanto à proposta. Um dos senadores que criticam o texto aprovado na Câmara, Alvaro Dias (Podemos-PR), solicitou uma audiência pública na CCJ para discutir o assunto. O debate está marcado para terça-feira (28), um dia antes da votação prevista nessa mesma comissão.

Segundo Alvaro Dias, a proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção, ainda que exista negligência extrema. O senador também avalia que o texto trará insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações.

Ao analisar o parecer do relator, preliminarmente a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) destaca 9 pontos que necessitam de aperfeiçoamento legislativo sob o risco de retrocesso no combate à corrupção e à impunidade:

1 – Fixação de prazo fatal de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa;

2 – Criação da prescrição intercorrente, com contagem de prazo pela metade;

3 – Criação de causa de exclusão da improbidade administrativa baseada em divergência interpretativa da lei na jurisprudência, ainda que não pacificada;

4 – Criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo;

5 – Criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios;

6 – Estabelecimento de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela fazenda pública e não assumidas pelo ministério público;

7 – Instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa;

8 –Imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público;

9 – Atecnia na distinção entre ação de improbidade e ação civil pública ordinária