O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de outubro.
A norma proíbe a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidatos, visando evitar a disseminação de informações enganosas.
Além disso, a resolução restringe o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas, buscando garantir uma interação mais transparente com o eleitorado.
Outras medidas também foram aprovadas pelos ministros do TSE para nortear o pleito de 2024:
Redes Sociais: As plataformas serão obrigadas a tomar medidas para coibir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. Conteúdos antidemocráticos e de discurso de ódio, como racismo e homofobia, não serão tolerados.
Transporte de Armas: Foi mantida a proibição do transporte de armas e munições no dia das eleições. Portadores de porte não poderão circular com esses itens 48 horas antes e 24 horas depois do pleito.
Transporte Público Gratuito: Municípios devem oferecer transporte público gratuito nos dias de votação.
Manifestações de Artistas: Artistas e influenciadores podem manifestar apoio a candidatos durante apresentações, desde que seja de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha: Partidos deverão divulgar em suas páginas na internet o valor total recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios de distribuição dos recursos aos candidatos.