O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pelo Município de Coelho Neto. A contratação, baseada na inexigibilidade de licitação, foi alvo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC/MA) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).
As respostas fornecidas pelo Município de Coelho Neto foram consideradas insuficientes pelo MPMA, e a documentação apresentada não permitiu uma análise adequada para verificar se a contratação atende aos requisitos legais. Há também a preocupação com a possível existência de uma Procuradoria Municipal que poderia evitar a necessidade de contratar serviços externos.
Diante da necessidade de uma atuação preventiva para evitar possíveis danos ao erário, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato nº 003454-254/2021 em um Procedimento Administrativo. Este procedimento visa colher elementos sobre a motivação e necessidade da contratação, assim como verificar o resultado da análise do TCE/MA sobre a representação do MPC/MA.
O MPMA solicitou ao Ministério Público de Contas, na pessoa do Procurador de Contas Dr. Jairo Cavalcanti Vieira, informações sobre o processo em trâmite no TCE/MA. Também requisitou ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Coelho Neto a cópia integral do Processo Administrativo nº PR2022.05/CLHO-03516 – Inexigibilidade nº 006/2022 – SEMPG, incluindo todos os processos de liquidação e pagamento e quaisquer aditivos.
Além disso, foi solicitado ao Procurador-Geral do Município de Coelho Neto uma relação dos Procuradores Municipais, especificando se são efetivos ou comissionados, e a lei atualizada que permite tais contratações, com referência ao ano de 2023. Ambos os pedidos têm prazo de 15 dias para resposta.