A Assembleia Legislativa do Maranhão consolidou ontem sua nova estrutura administrativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2024, que adiciona o Artigo 28-C à Constituição do Estado. Esse artigo estabelece que a Direção Superior da Assembleia será composta por Diretorias e pela Procuradoria-Geral, conferindo à Mesa Diretora autonomia para gerir a administração e ordenar despesas no âmbito do Poder Legislativo.
A reforma visa melhorar a organização administrativa, financeira e política da Casa, segundo comunicado da Diretoria de Comunicação. Além disso, a nova estrutura inclui uma importante diretriz contra o nepotismo, exigindo que os membros da Direção Superior sigam as restrições da Súmula Vinculante 13 do STF. A eleição da nova Mesa Diretora, prevista para o biênio 2025/2026, ocorrerá após o Supremo Tribunal Federal validar as recentes mudanças.