O governador em exercício, Felipe Camarão, vetou nesta terça-feira (9) um projeto de lei de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), que daria aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas do estado do Maranhão. O projeto, aprovado há duas semanas na Assembleia Legislativa, também previa penalidades para as instituições de ensino que desrespeitassem os termos da lei.
No texto do veto, foi destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei similar no estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF tem sido firme em reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino. “Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou Felipe Camarão.
A Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) também se manifestou contra o projeto, afirmando que a proposta afrontava preceitos constitucionais e censurava atividades culturais, além de violar a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. “Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientar os conteúdos trabalhados em sala de aula”, destacou um parecer técnico da Seduc. O projeto previa multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno, suspensão temporária das atividades e até cassação da autorização de funcionamento das escolas em caso de descumprimento.