A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, especializada na proteção do patrimônio público, iniciou um procedimento administrativo para investigar o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda. A investigação visa apurar a criação e a reestruturação dos sistemas de controle interno tanto na Câmara Municipal quanto no município.
A medida foi tomada após a conversão da Notícia de Fato SIMP 000796-281/2024 em Procedimento Administrativo, devido à necessidade de garantir a implementação de instrumentos mínimos de controle administrativo, financeiro e patrimonial. O foco principal é a criação de cargos específicos para o órgão central de controle interno, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A promotoria ressaltou a importância de adequar a lei municipal nº 730, de 17 de setembro de 2013, para atender às novas exigências de controle interno. Esta reestruturação visa assegurar uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Em uma ação complementar, a promotoria expediu uma recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal, solicitando, com base no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 26, inciso I, “b”, da Lei nº 8.625/93, que forneçam informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre as medidas adotadas em resposta ao expediente. O prazo para a resposta é de 10 dias úteis.