A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que proíbe a participação de invasores de propriedade privada em programas sociais do governo.
De acordo com a proposta, as medidas também serão aplicadas aos condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como a ação de suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para se apropriar, mesmo que em parte, de imóvel alheio.