O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a abertura de um procedimento para acompanhar o cumprimento de uma recomendação ministerial emitida ao Secretário Municipal da SETRAN, Leandro José Braga Costa, e o prefeito Municipal, Francisco de Assis Ramos.
O procedimento administrativo é uma ferramenta essencial para a atividade-fim do MPMA e tem como objetivo principal acompanhar o cumprimento de termos de ajuste de conduta, fiscalizar instituições e outras atividades que não estão sujeitas ao inquérito civil.
O Procedimento Acompanhatório Nº 03/2023/6ªPJEITZ foi instaurado com base na Recomendação Ministerial REC-6ªPJEITZ – 92023 e visa assegurar que as determinações contidas na recomendação sejam adequadamente atendidas pelo Secretário Municipal da SETRAN e pelo Prefeito Municipal.